REsp 1733819 - DECISAO

REsp 1733819 - DECISAO

Quando o curso d'água é alterado por obra do Poder Público, o leito ou álveo abandonado pertence ao ente público que realizou a intervenção (art. 27 do Código de Águas, interpretado à luz da CF/1988 e da Lei 9.433/1997), o que impede o reconhecimento de usucapião pelo particular; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a propriedade municipal da área formada pelo desvio do antigo leito do Córrego do Sapateiro.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a propriedade municipal da área em questão
Legal Topics
Usucapião, Domínio Público, Código De Águas (decreto 24.643/1934), Desvio De Curso D'água, Indenização, Recursos Hídricos
Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Usucapião Domínio Público Código De Águas (decreto 24.643/1934) Desvio De Curso D'água Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre terreno formado pelo desvio do leito por obra pública
  2. 2 Efeito do art. 27 do Código de Águas sobre o leito (álveo) abandonado
  3. 3 Necessidade ou não de indenização prévia para aquisição do novo terreno pelo ente público

Ratio Decidendi

Quando o curso d'água é alterado por obra do Poder Público, o leito ou álveo abandonado pertence ao ente público que realizou a intervenção (art. 27 do Código de Águas, interpretado à luz da CF/1988 e da Lei 9.433/1997), o que impede o reconhecimento de usucapião pelo particular; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a propriedade municipal da área formada pelo desvio do antigo leito do Córrego do Sapateiro.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a propriedade municipal da área em questão

Orders

  • Reconhecer a propriedade municipal da área surgida pelo desvio do antigo leito do Córrego do Sapateiro
  • Inversão dos ônus sucumbenciais fixados pela sentença (consequente ao acolhimento integral da pretensão)