AREsp 2162103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado quanto à coisa julgada e à legitimidade das partes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve coisa julgada impeditiva e que o Município, por ter promovido a desapropriação e demolido o imóvel, pode ser responsabilizado pela indenização, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Demandados: LUIZ ANTÔNIO DUARTE AIQUEL E OUTROS; Autoras / Agravadas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Desapropriação, Indenização, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Desapropriação Indenização Coisa Julgada Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

LUIZ ANTÔNIO DUARTE AIQUEL E OUTROS

Demandados

AUTORAS

Autoras / Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada decorrente de ação de desapropriação e embargos de terceiro sobre pedido de usucapião
  2. 2 Responsabilidade do Município pela indenização da parcela usucapida do imóvel desapropriado
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado quanto à coisa julgada e à legitimidade das partes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve coisa julgada impeditiva e que o Município, por ter promovido a desapropriação e demolido o imóvel, pode ser responsabilizado pela indenização, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.