AREsp 2192617 - DECISAO

AREsp 2192617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acervo probatório (registro imobiliário, lei estadual que impunha inalienabilidade/impenhorabilidade e escritura de distrato com concordância da donatária), o imóvel permaneceu como bem público, sendo, portanto, insuscetível de usucapião; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários em grau recursal e foi declarado prejudicado o pedido de tutela provisória

Parties
Agravante: DOLÍRIA PEREIRA SELUCHINESK; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Usucapião, Bem Público, Posse Versus Detenção, Reintegração De Posse, Prescrição, Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Usucapião Bem Público Posse Versus Detenção Reintegração De Posse +5 more

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Parties

DOLÍRIA PEREIRA SELUCHINESK

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre bem público
  2. 2 Natureza jurídica do imóvel após doação e revogação (reversão)
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acervo probatório (registro imobiliário, lei estadual que impunha inalienabilidade/impenhorabilidade e escritura de distrato com concordância da donatária), o imóvel permaneceu como bem público, sendo, portanto, insuscetível de usucapião; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários em grau recursal e foi declarado prejudicado o pedido de tutela provisória

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela agravante