AREsp 2649741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base em prova incontroversa, a posse dos agravados com animus domini por mais de vinte anos e, portanto, a presença dos requisitos da usucapião; o pedido do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA FILHO; Recorrente: DALVA REGINA VILA NOVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Ação Reivindicatória Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

DALVA REGINA VILA NOVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão na fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 valoração da prova pericial e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da usucapião com base em instrumento particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base em prova incontroversa, a posse dos agravados com animus domini por mais de vinte anos e, portanto, a presença dos requisitos da usucapião; o pedido do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a persistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.