AREsp 2090453 - DECISAO

AREsp 2090453 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, resolveu integralmente as questões suscitadas, constatou a anuência da antecessora da agravante ao memorial descritivo, atraindo a ocorrência da preclusão consumativa, e porque eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: Rio Paraná Energia S/A; Agravada: autora; Antecessora: Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Preclusão Consumativa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Preclusão Consumativa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rio Paraná Energia S/A

Agravante

autora

Agravada

Companhia Energética de São Paulo

Antecessora

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bem público
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa em face da anuência da antecessora
  3. 3 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, resolveu integralmente as questões suscitadas, constatou a anuência da antecessora da agravante ao memorial descritivo, atraindo a ocorrência da preclusão consumativa, e porque eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.