AREsp 2513270 - DECISAO

AREsp 2513270 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, após reexame, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, fundando-se na ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão estadual (que entendeu estar o imóvel abrangido pela suspensão determinada na Ação Civil Pública e que tal decisão encontra-se sub judice), de modo que as Súmulas 283 e 284 do STF e a impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ) impedem a reforma pretendida.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecida a questão e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Usucapião Prejudicialidade Externa Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 313, §4º do CPC/2015 (prazo de suspensão de um ano)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, após reexame, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, fundando-se na ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão estadual (que entendeu estar o imóvel abrangido pela suspensão determinada na Ação Civil Pública e que tal decisão encontra-se sub judice), de modo que as Súmulas 283 e 284 do STF e a impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ) impedem a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecida a questão e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 325-326 e torna-se sem efeitos.
  • Conhece-se do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.