AREsp 2597487 - DECISAO

AREsp 2597487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à usucapião foi decidida com base em avaliação de fatos e provas (posse mansa e pacífica por mais de 40 anos), cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, o especial não é meio adequado para reavaliar tais provas; ainda, majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e o pedido de antecipação de tutela restou prejudicado.

Parties
Autor/agravante/recorrente: Crizante Peixoto de Azevedo; Requerido/recorrido: Evaldo Martins Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Usucapião Ação Reivindicatória Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Crizante Peixoto de Azevedo

Autor/agravante/recorrente

Evaldo Martins Lopes

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a usucapião alegada em defesa foi comprovada nos autos
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à usucapião foi decidida com base em avaliação de fatos e provas (posse mansa e pacífica por mais de 40 anos), cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, o especial não é meio adequado para reavaliar tais provas; ainda, majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e o pedido de antecipação de tutela restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal prejudicado.