AREsp 2511664 - DECISAO

AREsp 2511664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ter o acórdão recorrido prestado adequada tutela jurisdicional e por aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão exigiria reexame de provas; ademais, o imóvel encontrava-se registrado em nome do Município de Ji-Paraná, tornando inviável a aquisição por usucapião diante da insuficiência de prova da posse mansa, pacífica e com animus domini; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Apelante: Apelante/Recorrente; Apelado: Município de Ji-Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; agravo não provido no mérito da admissibilidade.
Legal Topics
Usucapião, Posse Mansa E Pacífica, Imóvel Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico Usucapião Posse Mansa E Pacífica Imóvel Público Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Apelante/Recorrente

Apelante

Município de Ji-Paraná

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 1.238 do CC e 9º do Estatuto da Cidade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ter o acórdão recorrido prestado adequada tutela jurisdicional e por aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão exigiria reexame de provas; ademais, o imóvel encontrava-se registrado em nome do Município de Ji-Paraná, tornando inviável a aquisição por usucapião diante da insuficiência de prova da posse mansa, pacífica e com animus domini; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; agravo não provido no mérito da admissibilidade.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial