AREsp 1630511 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões, não havendo demonstração objetiva de violação das normas invocadas; a deficiência na fundamentação do recurso especial impede sua admissão, aplicando-se por simetria o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: Roger Walz e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Usucapião, Registro Imobiliário, Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculo Sumular
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Roger Walz e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa alegada aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC
- 2 invocação do art. 214, § 5º, da Lei n. 6.015/73 e do art. 1.242 do CC
- 3 adequação da fundamentação do recurso especial para admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões, não havendo demonstração objetiva de violação das normas invocadas; a deficiência na fundamentação do recurso especial impede sua admissão, aplicando-se por simetria o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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