AREsp 2596889 - DECISAO

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Concluiu-se que a intimação restou perfeitizada pelas cartas com AR entregues no endereço constante da petição inicial e assinadas por pessoa que já havia assinado aviso anterior, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC; além disso, acolher a alegação exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIVALDO ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Extinção Do Feito Por Abandono Da Causa, Intimação, Art. 485, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento
Direito Processual Civil Usucapião Extinção Do Feito Por Abandono Da Causa Intimação Art. 485, §1º Do CPC Súmula 7/stj Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação pessoal das partes conforme art. 485, §1º do CPC
  2. 2 se a questão demanda reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a intimação restou perfeitizada pelas cartas com AR entregues no endereço constante da petição inicial e assinadas por pessoa que já havia assinado aviso anterior, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC; além disso, acolher a alegação exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.