REsp 2120585 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal (impedindo sua apreciação) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também, por analogia, a orientação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.
- Parties
- Recorrente: JULIO FELICIO MOTA JUNIOR; Recorrido: Município de Montes Claros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Usucapião, Desocupação, Demolição, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JULIO FELICIO MOTA JUNIOR
Recorrente
Município de Montes Claros
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 46 da Lei n. 10.931/2004
- 2 comprovação da usucapião
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal (impedindo sua apreciação) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também, por analogia, a orientação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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