AREsp 2623324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC), o acórdão estadual analisou adequadamente as questões relevante; quanto ao mérito da usucapião, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majoraram-se honorários em 5% até o limite legal.

Parties
Agravante / Recorrente: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ELDORADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ELDORADO)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a questões suscitadas na apelação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC/2002)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC), o acórdão estadual analisou adequadamente as questões relevante; quanto ao mérito da usucapião, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majoraram-se honorários em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento