AREsp 2420460 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque as alegadas violações (arts. 489 e 1.022 CPC/2015, cerceamento de defesa, necessidade de edital) não foram demonstradas de forma a ensejar reforma: os autores tiveram vista dos autos e manifestaram-se (afastando nulidade), o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada; a propositura de usucapião foi vedada pela pendência de ação possessória com identidade de partes (art. 557 CPC/2015); a fixação do valor da causa pela tabela do INCRA acolheu entendimento do Tribunal de origem; e o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Afonso Toffolo; Agravante: Josefina Piovesan Toffolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo de José Afonso Toffolo e Josefina Piovesan Toffolo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Valor Da Causa, Prequestionamento, Ônus Sucumbencial, Intimação Para Impugnar Contestação, Edital De Citação, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Valor Da Causa Prequestionamento Ônus Sucumbencial Intimação Para Impugnar Contestação +2 more

Case Brief

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Parties

José Afonso Toffolo

Agravante

Josefina Piovesan Toffolo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação para impugnar a contestação
  2. 2 vedação de propositura de ação de usucapião durante pendência de ação possessória quando há identidade de partes (art. 557 CPC/2015)
  3. 3 fixação do valor da causa pela Tabela Referencial do INCRA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque as alegadas violações (arts. 489 e 1.022 CPC/2015, cerceamento de defesa, necessidade de edital) não foram demonstradas de forma a ensejar reforma: os autores tiveram vista dos autos e manifestaram-se (afastando nulidade), o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada; a propositura de usucapião foi vedada pela pendência de ação possessória com identidade de partes (art. 557 CPC/2015); a fixação do valor da causa pela tabela do INCRA acolheu entendimento do Tribunal de origem; e o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo de José Afonso Toffolo e Josefina Piovesan Toffolo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015