REsp 1803875 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a decisão com base em prova pericial que indicou que o imóvel não está inserido em terreno da marinha; a suposta omissão relativa à averbação da reserva legal não é relevante ao ponto de anular o acórdão, por ser questão distinta e passível de solução administrativa; e modificar a conclusão exigiria novo juízo sobre matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: União; Agravado: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Usucapião, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Terreno Da Marinha, Averbação Da Reserva Legal, Competência Da SPU

Processual Civil Processual Administrativo Usucapião Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Terreno Da Marinha Averbação Da Reserva Legal Competência Da SPU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

1 provável omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 se o imóvel está inserido em terreno da marinha
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação à reanálise de matéria fática)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.