REsp 1948035 - DECISAO

REsp 1948035 - DECISAO

Não conheci do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem exerceu juízo de cautelaridade para preservar a moradia da família diante de controvérsia dominial e de liminar em ação de usucapião, decisão que não pode ser reformada na instância especial sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: condomínio agravado; Terceiro: proprietário registral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Tutela Cautelar, Coisa Julgada, Conflito Dominial, Direito De Moradia
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Imissão De Posse Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Tutela Cautelar Coisa Julgada +2 more

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Parties

agravante

Agravante

condomínio agravado

Agravado

proprietário registral

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (embargos de terceiro vs recurso de terceiro interessado)
  2. 2 conflito entre adjudicação por execução e usucapião (questão dominial)
  3. 3 preservação da moradia diante de medida de imissão de posse

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem exerceu juízo de cautelaridade para preservar a moradia da família diante de controvérsia dominial e de liminar em ação de usucapião, decisão que não pode ser reformada na instância especial sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.