EREsp 2068380 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ, a decretação da liquidação extrajudicial sobre instituição financeira insere os bens em universalidade marcada pela indisponibilidade e pela formação de concurso de credores, o que impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e frustra a exigência de inércia do titular necessária à usucapião; assim, bem imóvel pertencente a instituição financeira em liquidação extrajudicial é insuscetível de aquisição por usucapião, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: CLAUDECI JOÃO DE DEUS; Agravante: RACHEL PEREIRA DE DEUS; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Indisponibilidade, Prescrição Aquisitiva, Propriedade
Direito Civil Direito Bancário Usucapião Liquidação Extrajudicial Indisponibilidade Prescrição Aquisitiva Propriedade

Case Brief

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Parties

CLAUDECI JOÃO DE DEUS

Agravante

RACHEL PEREIRA DE DEUS

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o bem imóvel de propriedade de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial é suscetível de usucapião
  2. 2 Se a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens da massa
  3. 3 Se a inércia do proprietário pode ser imputada ao titular do domínio após a decretação da liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, a decretação da liquidação extrajudicial sobre instituição financeira insere os bens em universalidade marcada pela indisponibilidade e pela formação de concurso de credores, o que impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e frustra a exigência de inércia do titular necessária à usucapião; assim, bem imóvel pertencente a instituição financeira em liquidação extrajudicial é insuscetível de aquisição por usucapião, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno