AREsp 2610855 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo probatório (art. 374, III, CPC), que o imóvel é bem público municipal inalienável e que os autores não demonstraram posse 'ad usucapionem' anterior à aquisição/descrição municipal, restando caracterizada mera detenção precária; admitir o pedido exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de não haver prequestionamento/demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: SOLANGE RIETA BOM; Autor: OUTRO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC; Réu: LIANE COMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial No STJ Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; recurso especial não provido
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Posse Ad Usucapionem, Súmulas, Preclusão/prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Usucapião Bens Públicos Posse Ad Usucapionem Súmulas +2 more

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Parties

SOLANGE RIETA BOM

Autor

OUTRO

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC

Réu

LIANE COMIM

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial No STJ Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição de bem público por usucapião
  2. 2 Existência de posse 'ad usucapionem' anterior à aquisição pelo Poder Público
  3. 3 Caracterização de detenção precária/tolerância em face de usucapião

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo probatório (art. 374, III, CPC), que o imóvel é bem público municipal inalienável e que os autores não demonstraram posse 'ad usucapionem' anterior à aquisição/descrição municipal, restando caracterizada mera detenção precária; admitir o pedido exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de não haver prequestionamento/demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial