AREsp 2600736 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamento suficiente nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7). Além disso, não houve demonstração do prequestionamento de matérias apontadas nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido em lei, o que impede o conhecimento do recurso. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/apelante: ESPÓLIO DE PALMIRO INÁCIO DA SILVA; Réu/apelado: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Reinvindicatória Combinada Com Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reinvindicatória, Cobrança De Aluguéis, Posse, Prescrição Aquisitiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ação Reinvindicatória Cobrança De Aluguéis Posse Prescrição Aquisitiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE PALMIRO INÁCIO DA SILVA

Autor/apelante

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação Reinvindicatória Combinada Com Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o Município adquiriu a propriedade por usucapião
  2. 2 se a notificação ou a ação de despejo interrompeu a prescrição aquisitiva/usucapião
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamento suficiente nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7). Além disso, não houve demonstração do prequestionamento de matérias apontadas nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido em lei, o que impede o conhecimento do recurso. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo.