AREsp 2388517 - DECISAO

AREsp 2388517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide apoiou-se na ausência de pedido de produção de provas na contestação e na suficiência do acervo documental; o pedido de indenização por benfeitorias precluiu por não ter sido deduzido em primeira instância; e, sendo bem público insuscetível de usucapião, a ocupação pelos agravantes é precária, o que afasta direito à indenização, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIDE HELENA DE MAGALHAES GABAN SUCESSOR; Agravante: CARLOS RICARDO GABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Indenização Por Benfeitorias, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Devolutividade Da Apelação
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Usucapião Bens Públicos Indenização Por Benfeitorias Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

ELIDE HELENA DE MAGALHAES GABAN SUCESSOR

Agravante

CARLOS RICARDO GABAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 preclusão do pedido de indenização por benfeitorias por não ter sido suscitada em contestação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide apoiou-se na ausência de pedido de produção de provas na contestação e na suficiência do acervo documental; o pedido de indenização por benfeitorias precluiu por não ter sido deduzido em primeira instância; e, sendo bem público insuscetível de usucapião, a ocupação pelos agravantes é precária, o que afasta direito à indenização, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento