AREsp 2626832 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou que a competência da Justiça Federal era atraída pelo interesse do CREA/RS como autarquia federal, que a prova documental e pericial foi suficiente para o decidido, inexistindo cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas testemunhais, e que eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se a majoração de honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Serralheria Partenon Ltda.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Usucapião, Posse, Reintegração De Posse, Anulação De Registro Imobiliário, Competência Da Justiça Federal, Perícia Judicial, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Civil Usucapião Posse Reintegração De Posse Anulação De Registro Imobiliário Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Serralheria Partenon Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão do interesse de autarquia federal (CREA/RS)
  2. 2 alegada nulidade/deficiência do laudo pericial e ausência de diligências periciais
  3. 3 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou que a competência da Justiça Federal era atraída pelo interesse do CREA/RS como autarquia federal, que a prova documental e pericial foi suficiente para o decidido, inexistindo cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas testemunhais, e que eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se a majoração de honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto por Serralheria Partenon Ltda.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).