AREsp 2617495 - DECISAO

AREsp 2617495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida na alínea 'c' demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDO ALEXANDRE PINTO; Autora: TRINDADE INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Preparo/deserção, Ação Reivindicatória Cumulada Com Demolitória E Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Preparo/deserção Ação Reivindicatória Cumulada Com Demolitória E Indenizatória

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Parties

APARECIDO ALEXANDRE PINTO

Agravante

TRINDADE INCORPORACOES LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 suficiência probatória para reconhecimento da usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida na alínea 'c' demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente ao agravante em 1% (art. 85, § 11, do CPC), observado o benefício da gratuidade de justiça.