AREsp 2637330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, em razão da inexistência de similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por isso, não se admite o recurso especial. Ainda, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Proprietário/recorrido: ALMEIDA VEÍCULOS S/A; Requerente De Usucapião: Cornélio Adriano Sanders; Requerente De Usucapião: Ani Heirinch Sanders
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Oposição Na Ação De Usucapião, Citação Por Edital, Intervenção De Terceiros, Divergência Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Direito Constitucional Direito Público Usucapião Oposição Na Ação De Usucapião Citação Por Edital Intervenção De Terceiros +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

ALMEIDA VEÍCULOS S/A

Proprietário/recorrido

Cornélio Adriano Sanders

Requerente De Usucapião

Ani Heirinch Sanders

Requerente De Usucapião

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de oposição apresentada por ente público na ação de usucapião
  2. 2 incidência da citação editalícia sobre o Poder Público
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, em razão da inexistência de similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por isso, não se admite o recurso especial. Ainda, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial