AREsp 2618597 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a usucapião do bem móvel nos termos do art. 1.260 do CC e concluiu que a transferência de titularidade perante o DETRAN seria obstada por vícios na numeração do chassi e do motor e pela exigência legal do art. 123 do CTB; assim, reexame fático-probatório seria necessário para acolher o recurso especial, o que é vedado pela jurisprudência (Súmula 7).

Parties
Demandado: Estado de Minas Gerais; Autora: Legifran Logística
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião De Bem Móvel / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ônus Sucumbenciais, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Transferência De Titularidade De Veículo, Registro Veicular
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Parties

Estado de Minas Gerais

Demandado

Legifran Logística

Autora

Procedural Posture

Ação De Usucapião De Bem Móvel / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da usucapião de bem móvel nos termos do art. 1.260 do CC
  2. 2 Obrigação de fazer imputada ao Estado de Minas Gerais para promover transferência de titularidade do veículo
  3. 3 Impossibilidade de transferir titularidade ante obstáculo legal e inconsistências na numeração do veículo (CRV/CTB)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a usucapião do bem móvel nos termos do art. 1.260 do CC e concluiu que a transferência de titularidade perante o DETRAN seria obstada por vícios na numeração do chassi e do motor e pela exigência legal do art. 123 do CTB; assim, reexame fático-probatório seria necessário para acolher o recurso especial, o que é vedado pela jurisprudência (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial