AREsp 2525175 - DECISAO

AREsp 2525175 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer e dar provimento ao agravo, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre omissão essencial relativa à impossibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie a alegação da parte agravante.

Parties
Agravante: Marcus Herlânio; Apelados: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado; Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de fls. 2.023/2.036 anulado; determinação de reapreciação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Hipoteca, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão Em Acórdão, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Hipoteca Recurso Especial Agravo Interno Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Marcus Herlânio

Agravante

APELADOS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado; Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da hipoteca/financiamento junto à Caixa Econômica Federal
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer e dar provimento ao agravo, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre omissão essencial relativa à impossibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie a alegação da parte agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de fls. 2.023/2.036 anulado; determinação de reapreciação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 2.023/2.036
  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie a alegação da parte agravante como entender de direito