AREsp 2666025 - DECISAO

AREsp 2666025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a adequação da ação de usucapião para regularizar imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários e sobre a existência de prova da impossibilidade de agir no inventário ou localizar herdeiros, incidindo a Súmula 7/STJ; incidentalmente majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO JOSE DURAES DAMASCENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cessão De Direitos Hereditários, Interesse De Agir, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Cessão De Direitos Hereditários Interesse De Agir Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO JOSE DURAES DAMASCENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.238, § único do CC e arts. 6º e 139, IX do CPC alegada pelos recorrentes
  2. 2 Adequação da ação de usucapião para regularização de imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a adequação da ação de usucapião para regularizar imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários e sobre a existência de prova da impossibilidade de agir no inventário ou localizar herdeiros, incidindo a Súmula 7/STJ; incidentalmente majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.