AREsp 2629985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 alegada violação dos arts. 9º, 10 e 55, § 3º do CPC/2015 quanto ao direito de apresentar réplica e indicar provas
2. 2 julgamento conjunto de ações (usucapião e despejo) e necessidade de instrução de ambos os processos
3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na regra consolidada de inadmissibilidade do agravo quando não há impugnação específica de todos os pontos (aplicação da Súmula 182/STJ); ademais, a matéria relativa à necessidade de produção de prova está sujeita à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.