AREsp 2670513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se admitiu o recurso especial. Majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADENIRA ALMINDA CEREZER SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Mútuo Imobiliário, Prescrição, Garantia Hipotecária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Mútuo Imobiliário Prescrição Garantia Hipotecária +2 more

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Parties

ADENIRA ALMINDA CEREZER SANTOS e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Susceptibilidade de imóvel financiado pelo SFH à usucapião
  2. 2 Natureza pública ou privada de bens de empresa pública ou pessoa jurídica de direito privado (EMGEA)
  3. 3 Termo inicial da prescrição em mútuo imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se admitiu o recurso especial. Majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.