AREsp 2620798 - DECISAO

AREsp 2620798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu corretamente pela ausência de interesse de agir, sendo inadequada a ação de usucapião para a finalidade de desmembramento e individualização registral de fração ideal de imóvel, entendimento compatível com súmulas e precedentes desta Corte e apoiado na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CRISTIANE KIEL DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Desmembramento E Individualização De Matrícula, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Usucapião Interesse De Agir Desmembramento E Individualização De Matrícula Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE KIEL DE ÁVILA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir na ação de usucapião
  2. 2 Adequação da ação de usucapião para individualização e registro de fração ideal de imóvel
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu corretamente pela ausência de interesse de agir, sendo inadequada a ação de usucapião para a finalidade de desmembramento e individualização registral de fração ideal de imóvel, entendimento compatível com súmulas e precedentes desta Corte e apoiado na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.