AREsp 2675842 - DECISAO

AREsp 2675842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de certidão/cópia autenticada, citação de repositório oficial e cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica), bem como o pedido não se adequa à causa de pedir, inexistindo interesse processual na via eleita para atingir o objetivo do cadastramento do veículo.

Parties
Agravante: JORGE TADEU DA LUZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Interesse Processual, Registro De Veículo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Interesse Processual Registro De Veículo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE TADEU DA LUZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para ação de usucapião de bem móvel sem registro em órgão de trânsito
  2. 2 Adequação entre pedido e causa de pedir (inadequação da via eleita)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de certidão/cópia autenticada, citação de repositório oficial e cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica), bem como o pedido não se adequa à causa de pedir, inexistindo interesse processual na via eleita para atingir o objetivo do cadastramento do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.