EREsp 2068471 - ACORDAO

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Por precedentes desta Terceira Turma, a decretação da liquidação extrajudicial impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e retira do titular as faculdades de usar, fruir e dispor livremente, de modo que o bem é insuscetível de usucapião; ademais, a matéria não estava formalmente afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos, não havendo motivo para suspensão do feito, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS SERGIO MORAIS DE LEMOS; Agravado: BANCO BESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Suspensão De Processo, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva Suspensão De Processo Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

CARLOS SERGIO MORAIS DE LEMOS

Agravante

BANCO BESA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial é suscetível de usucapião
  2. 2 Se a matéria está afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos, justificando a suspensão do processo

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Terceira Turma, a decretação da liquidação extrajudicial impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e retira do titular as faculdades de usar, fruir e dispor livremente, de modo que o bem é insuscetível de usucapião; ademais, a matéria não estava formalmente afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos, não havendo motivo para suspensão do feito, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que acolheu o recurso especial do BANCO