REsp 1578536 - DECISAO

REsp 1578536 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o antigo leito do rio surgiu em razão de desvio do curso por obra da municipalidade, aplicando o art. 27 do Código de Águas e entendendo que a transferência da propriedade ao expropriante independe de indenização prévia; por isso, inviabilizou-se o reconhecimento da usucapião e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a propriedade do imóvel ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a propriedade do imóvel ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Usucapião, Álveo Abandonado, Código De Águas, Arts. 26 E 27, Indenização Prévia, Propriedade Pública
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Usucapião Álveo Abandonado Código De Águas, Arts. 26 E 27 Indenização Prévia Propriedade Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do curso do rio por obra do Poder Público transfere a propriedade do antigo álveo ao expropriante
  2. 2 Se é necessária indenização prévia para que ocorra a transferência da propriedade do leito antigo quando o desvio é causado por obra humana
  3. 3 Se é possível reconhecer usucapião sobre imóvel que decorre de desvio artificial do leito do rio

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o antigo leito do rio surgiu em razão de desvio do curso por obra da municipalidade, aplicando o art. 27 do Código de Águas e entendendo que a transferência da propriedade ao expropriante independe de indenização prévia; por isso, inviabilizou-se o reconhecimento da usucapião e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a propriedade do imóvel ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a propriedade do imóvel ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a propriedade do imóvel ao recorrente, MUNICIPIO DE SAO PAULO.
  • Honorários de sucumbência invertidos.