AREsp 2609666 - DECISAO

AREsp 2609666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 489 do CPC), que a insurgência quanto à legitimidade da autora estava preclusa e que seria vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento consolidado da Corte quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MARIZETE MARLENE VIEIRA MIJOLARIO; Agravante: HEINRICH MIJOLARIO; Agravante: WELLINGTON MIJOLARIO; Autora: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA; Ré: MALONI ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Embargante: IGREJA VIDEIRA; Terceiro Interessado / Pessoa Jurídica Mencionada: Salce Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Preclusão Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

MARIZETE MARLENE VIEIRA MIJOLARIO

Agravante

HEINRICH MIJOLARIO

Agravante

WELLINGTON MIJOLARIO

Agravante

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA

Autora

MALONI ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Ré

IGREJA VIDEIRA

Embargante

Salce Alimentos Ltda.

Terceiro Interessado / Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 489 do CPC), que a insurgência quanto à legitimidade da autora estava preclusa e que seria vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento consolidado da Corte quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.