REsp 2142967 - DECISAO

REsp 2142967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e sem demonstração precisa, parte da matéria decidida pelo tribunal de origem é eminentemente constitucional (impossibilidade de usucapião de bens públicos) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi indicada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição.

Parties
Recorrente: MÁRIO VOLMAR DE SOUZA; Recorrente: LURDES REICHEMBACH DE SOUZA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Terrenos De Marinha, Demarcação Administrativa, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Usucapião Terrenos De Marinha Demarcação Administrativa Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MÁRIO VOLMAR DE SOUZA

Recorrente

LURDES REICHEMBACH DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 9, 10, 12-A, 12-B, 13 do Decreto-Lei n. 9.760/1946
  2. 2 violação ao art. 1.238 do Código Civil
  3. 3 violação aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e sem demonstração precisa, parte da matéria decidida pelo tribunal de origem é eminentemente constitucional (impossibilidade de usucapião de bens públicos) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi indicada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.