AREsp 2488913 - DECISAO

AREsp 2488913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas (Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por inexistir condenação na origem.

Parties
Agravante: VALDELICE SOUZA PARRIAO; Requerido: ESPÓLIO DE UIATAN RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Citação Por Edital, Curador Especial, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

VALDELICE SOUZA PARRIAO

Agravante

ESPÓLIO DE UIATAN RIBEIRO CAVALCANTE

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nomeação de curador especial para confinantes revéis citados por edital
  2. 2 nulidade processual por não nomeação de novo curador especial
  3. 3 alegada violação ao art. 4º do CPC (vedação da decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas (Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por inexistir condenação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não há condenação na origem.
  • Publique-se.