AREsp 2666440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por se verificar óbice da Súmula 7/STJ, já que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu que a matéria era unicamente de direito, autorizando o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO SUDARIO BRILHANTE FILHO; Requerida: Cristina Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Decisão Surpresa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Decisão Surpresa Julgamento Antecipado Do Mérito +2 more

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Parties

SEBASTIÃO SUDARIO BRILHANTE FILHO

Agravante

Cristina Albuquerque

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 violação do contraditório e ampla defesa (princípio da não surpresa)
  3. 3 julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por se verificar óbice da Súmula 7/STJ, já que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu que a matéria era unicamente de direito, autorizando o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.