AREsp 2633859 - DECISAO

AREsp 2633859 - DECISAO

Parties
Agravante: Arlete Elaine Barros e outro; Agravado: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa, Bens Públicos, Parcelamento Do Solo Urbano, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Usucapião Reintegração De Posse Legitimidade Ativa Bens Públicos +3 more

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Parties

Arlete Elaine Barros e outro

Agravante

Município de Jundiaí

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de usucapião de área de domínio público
  3. 3 legitimidade ativa do Município para propor ação de reintegração de posse