AREsp 2704400 - DECISAO

AREsp 2704400 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, não se verificando violação de lei federal ou omissão apreciável; constatou‑se a inexistência de prova de usucapião e que a posse da ocupante se dava com título (locação ou comodato dissimulado), o que exige notificação premonitória para a desocupação; além disso, o reconhecimento da procedência da reivindicatória dependeria de reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; majorados os honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Notificação Premonitória, Contrato De Locação Simulado, Comodato
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Ação Reivindicatória Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Ônus Da Prova Notificação Premonitória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, não se verificando violação de lei federal ou omissão apreciável; constatou‑se a inexistência de prova de usucapião e que a posse da ocupante se dava com título (locação ou comodato dissimulado), o que exige notificação premonitória para a desocupação; além disso, o reconhecimento da procedência da reivindicatória dependeria de reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; majorados os honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.