AREsp 2588338 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão do juízo de valoração probatória esbarra na Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela inexistência do mínimo de prova documental para reconhecer a usucapião e esse ponto não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se mantém a improcedência da ação e se nega provimento ao recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Usucapião, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
2 prescindibilidade de prova testemunhal e pericial diante da ausência de mínimo de prova documental
3 alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.