REsp 1970673 - DECISAO

REsp 1970673 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, porque o Tribunal de origem não fundamentou a conclusão de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e, portanto, aplicou-se a Súmula 98/STJ; demais alegações não foram conhecidas ou não foram acolhidas por ausência de prequestionamento ou por não configurar omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANDRE CAMPOS COLARES BOTELHO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão
Processo Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Prequestionamento Fundamentação De Acórdão

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Parties

ANDRE CAMPOS COLARES BOTELHO e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade de questões federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, porque o Tribunal de origem não fundamentou a conclusão de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e, portanto, aplicou-se a Súmula 98/STJ; demais alegações não foram conhecidas ou não foram acolhidas por ausência de prequestionamento ou por não configurar omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil imposta nos embargos de declaração
  • Manter a sucumbência fixada na instância de origem