AREsp 2671542 - DECISAO

AREsp 2671542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), comprovou-se a propriedade do apelado e não se comprovou a usucapião pelo apelante, de modo que a admissão do recurso especial dependereria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não processamento do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE GOIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Ação Reivindicatória Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE GOIS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas
  2. 2 equívoca distribuição do ônus da prova
  3. 3 ajuizamento e alegação de ação de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), comprovou-se a propriedade do apelado e não se comprovou a usucapião pelo apelante, de modo que a admissão do recurso especial dependereria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não processamento do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.