AREsp 2585842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Além disso, não se opera majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: MOYSES FONTOURA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MOYSES FONTOURA BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Além disso, não se opera majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.