AREsp 2689184 - DECISAO

AREsp 2689184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (CF, art. 183, § 3º) não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255 RISTJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso especial; foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MENDES DO NASCIMENTO e OUTROS; Proprietária (empresa Pública): NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Imóveis Públicos, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Imóveis Públicos Súmula 126/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MENDES DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

NOVACAP

Proprietária (empresa Pública)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de bem público registrado em nome de empresa pública
  2. 2 requisitos da usucapião extraordinária e sua aplicação ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula n. 126/STJ quanto à necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (CF, art. 183, § 3º) não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255 RISTJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso especial; foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se