AREsp 2553601 - ACORDAO

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Inadmitido o recurso especial por razões expressas (incidência da Súmula 7/STJ e outros fundamentos), a recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, violando o princípio da dialeticidade; por aplicação da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUELY APARECIDA MERCALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SUELY APARECIDA MERCALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação genérica à Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade para adentrar no mérito quando necessário

Ratio Decidendi

Inadmitido o recurso especial por razões expressas (incidência da Súmula 7/STJ e outros fundamentos), a recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, violando o princípio da dialeticidade; por aplicação da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.