REsp 2065551 - DECISAO

REsp 2065551 - DECISAO

Considerando que a ação não tem natureza condenatória, que o valor da causa é irrisório (R$ 100,00) e que a redação do art. 85 do CPC/2015 estabelece ordem de vocação cuja regra subsidiária permite a fixação equitativa nos casos em que o proveito seja inestimável ou o valor da causa muito baixo, foi correta a fixação de honorários em R$ 1.000,00, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Fixação Equitativa
Processo Civil Direito Civil Direito Público Usucapião Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Fixação Equitativa

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de bem público
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que a ação não tem natureza condenatória, que o valor da causa é irrisório (R$ 100,00) e que a redação do art. 85 do CPC/2015 estabelece ordem de vocação cuja regra subsidiária permite a fixação equitativa nos casos em que o proveito seja inestimável ou o valor da causa muito baixo, foi correta a fixação de honorários em R$ 1.000,00, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00