AREsp 2100210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o imóvel pertencia a instituição em liquidação extrajudicial, tornando-o indisponível e insuscetível de usucapião; essa é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição; o recurso especial não impugnou especificamente esse fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF para impedir seu seguimento; por consequência manteve-se a decisão que afastou a usucapião e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Possibilidade Jurídica Do Pedido, Preclusão, Duplo Grau De Jurisdição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Liquidação Extrajudicial Possibilidade Jurídica Do Pedido Preclusão Duplo Grau De Jurisdição Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel pertencente a instituição em liquidação extrajudicial é suscetível de usucapião
  2. 2 Se o Tribunal de origem declarou matéria não apreciada em primeiro grau, violando o duplo grau de jurisdição e regras de preclusão
  3. 3 Se houve omissão quanto a alegações de coisa julgada e fatos públicos notórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o imóvel pertencia a instituição em liquidação extrajudicial, tornando-o indisponível e insuscetível de usucapião; essa é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição; o recurso especial não impugnou especificamente esse fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF para impedir seu seguimento; por consequência manteve-se a decisão que afastou a usucapião e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade processual concedida.