REsp 1976104 - DECISAO

REsp 1976104 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ) e o art. 109, I, da Constituição Federal, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico da União no processo; o acórdão recorrido não estava em conformidade com tal entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, determinando-se a reforma do decisum quanto à competência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Usucapião, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Terreno De Marinha, Perícia Judicial, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Terreno De Marinha +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da União por e-mail
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na análise de dispositivos constitucionais e decretos-leis
  3. 3 Competência da Justiça Federal para causas em que a União tenha interesse

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ) e o art. 109, I, da Constituição Federal, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico da União no processo; o acórdão recorrido não estava em conformidade com tal entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, determinando-se a reforma do decisum quanto à competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido quanto à determinação de competência