REsp 1720265 - ACORDAO

REsp 1720265 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos apontados; a pretensão de demonstrar a inexistência de prescrição aquisitiva exigiria reexame de elementos fático-probatórios, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF também obstam pela alínea c; manteve-se, assim, a decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Agravante: GOIÂNIA GOLFE CLUBE LTDA; Agravado: Geraldo Lucas; Agravado: Maria M. de Paula Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Registro Imobiliário, Nulidade De Registros, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Registro Imobiliário Nulidade De Registros Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório)

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Parties

GOIÂNIA GOLFE CLUBE LTDA

Agravante

Geraldo Lucas

Agravado

Maria M. de Paula Lucas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição aquisitiva (usucapião)
  2. 2 alegação de omissão, contradição e obscuridade no aresto recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos apontados; a pretensão de demonstrar a inexistência de prescrição aquisitiva exigiria reexame de elementos fático-probatórios, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF também obstam pela alínea c; manteve-se, assim, a decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição aquisitiva em favor dos recorridos.