AREsp 2492239 - ACORDAO

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Os agravos internos não foram conhecidos: o primeiro por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como por incidência da Súmula 211/STJ; o segundo por preclusão consumativa em razão da interposição múltipla de recurso contra a mesma decisão monocrática, impedindo a apresentação de novo recurso mesmo que tempestivo.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravos internos não conhecidos
Legal Topics
Usucapião, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tempestividade Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos: o primeiro por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como por incidência da Súmula 211/STJ; o segundo por preclusão consumativa em razão da interposição múltipla de recurso contra a mesma decisão monocrática, impedindo a apresentação de novo recurso mesmo que tempestivo.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 523/527 (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015)
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 529/542 em razão da preclusão consumativa (interposição múltipla de recurso)