AREsp 2596953 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando por que a solução dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim incide o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de impugnação específica enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Terceiro: João José da Silva Filho; Corré: Juscélia Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Usucapião Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

João José da Silva Filho

Terceiro

Juscélia Santos de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando por que a solução dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim incide o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de impugnação específica enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC