AREsp 2682655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por falta de prequestionamento acerca da alegada desnecessidade de atos cartorários aplicou-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; e a revisão da conclusão sobre a natureza pública do imóvel exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo ainda fundamentos não impugnados que atraem, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Natureza Pública De Bem Imóvel, Loteamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Natureza Pública De Bem Imóvel Loteamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à necessidade de atos cartorários para reconhecimento de bem público
  2. 2 possibilidade de usucapião de bem imóvel apontado como público
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por falta de prequestionamento acerca da alegada desnecessidade de atos cartorários aplicou-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; e a revisão da conclusão sobre a natureza pública do imóvel exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo ainda fundamentos não impugnados que atraem, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.